Condições gerais

CLAUSULAS GERAIS

Definições

Para efeitos dos presentes termos e condições que regulam o Contrato celebrado entre a Translowcost e o Cliente, os termos abaixo indicados terão o seguinte significado:
a) Translowcost - designa a empresa TransFMV Mudanças e Transportes Lda;
b) Cliente - designa o expedidor/remetente e o destinatário dos bens;
c) Transporte - designa todas as operações executadas pela Translowcost com o objectivo da transferência de bens de um local para outro, no âmbito do contrato regulado pelas presentes condições gerais, incluindo, nomeadamente, as operações de recolha/receção, tratamento, carga e descarga, distribuição e entrega dos bens;

A - SERVIÇO DE MUDANÇA

1. A Lei aplicável no presente contrato será a Lei Portuguesa, declarando ambas as partes escolher como foro de jurisdição o Tribunal da Comarca de Coimbra.

2. O Valor a pagar para a execução do serviço é variável mediante: a) aumento de volume relativamente ao anteriormente indicado;
b) condições de acesso às moradas de carga e entrega;
c) alteração do tipo de serviço requisitado;
d) taxas, coimas.


3. O Cliente deverá informar sempre a Translowcost quais as condições de acesso às moradas de carga e de entrega, referindo sempre todos os detalhes no que diz respeito a acesso a diversos tipos de viatura.

4. Todas as despesas legais relativas a reserva de estacionamento e policiamento são da inteira responsabilidade do Cliente.
5. O Cliente declara e reconhece ser responsável por garantir que todos os bens que irão ser transportados são propriedade sua ou que legalmente estão na sua posse.
Todas as falsas declarações por parte do Cliente quanto à propriedade dos bens são da sua inteira responsabilidade.

6. Para reserva do serviço de mudança o cliente deverá proceder ao pagamento da mesma. O valor da reserva corresponde a 30 % do valor total do serviço de mudança e deverá ser feito por transferência bancária. Este valor é deduzido ao valor total do serviço que deverá ser liquidado até ao final do dia da carga.
a) sem o pagamento inicial não é garantida a reserva do serviço;
b) sem o pagamento total do serviço não é confirmada a entrega no destino final.

7. Havendo rescisão unilateral por parte do cliente do serviço contratado não haverá lugar à devolução do valor da reserva.

8. Multas por excesso de Peso:
- Caso o transporte seja realizado em exclusivo para um cliente, o mesmo é responsável por eventuais multas ou coimas;
- Caso o transporte seja realizado em regime de grupagem, a responsabilidade por eventuais multas ou coimas será partilhada por todos os clientes.

9. No caso de danos ou perdas dos bens, a Translowcost apenas responde para com o cliente desde que os mesmos tenham comprovadamente sido causados por:
1) Choque;
2) Colisão;
3) Capotamento;
4) Incêndio;
5) Raios;
6) Explosão da viatura;
7) Furto ou roubo dos bens que se encontrem dentro da viatura durante o transporte;
8) Operações de carga e descarga realizadas por técnicos ao seu serviço e cujo dano tenha sido causado por quedas ao solo.

10. No momento de término do serviço, o cliente deverá assinalar no CMR no campo nº 13 qualquer anomalia resultante do transporte.
10.1. Não existindo qualquer reserva assinalada presume-se que os bens foram entregues em boas condições.
10.2. Apenas o CMR assinado com as anomalias descritas faz prova para efeitos de reclamação ou perante a seguradora. Só serão aceites reclamações até ao final da entrega.

11. No caso de reclamação, o cliente deverá apresentar à Translowcost os seguintes documentos:
1) CMR devidamente assinado e onde deverá constar o dano;
2) Relatório dos danos (com fotografias);
3) Comprovativo de pagamento do serviço realizado.

12. A Translowcost não assumirá responsabilidade sobre os danos causados nos bens abaixo descritos os quais a ocorrerem serão da inteira responsabilidade do cliente:
1) Bens não embalados ou desembalados pela Translowcost;
2) Computadores (PC), computadores portáteis, impressoras, fotocopiadoras;
3) Frigoríficos, arcas frigoríficas, máquinas de lavar roupa, máquinas de lavar loiça, máquinas de secar;
4) Produtos alimentares;
5) Mobiliário apresentando danos ou desgaste;
8) Pianos, órgãos e outros instrumentos musicais;
9) Plantas (não sendo da sua responsabilidade a manutenção das mesmas);
10) Jóias, pedras preciosas, relógios;
11) Cartões de crédito/débito, dinheiro;
12) Qualquer tipo de colecção;
13) Objectos de arte;
14) Danos provocados pela deficiente montagem inicial (não efectuada pela Translowcost).

13. A responsabilidade da Translowcost será excluída caso a perda, avaria ou demora se dever à natureza da mercadoria, a culpa do expedidor ou destinatário, a caso fortuito ou de força maior.

14. A responsabilidade da Translowcost ficará igualmente excluída caso avaria ou perda resulte dos riscos inerentes a qualquer um dos seguintes factos:
a) Defeito ou falha da embalagem da mercadoria e que pela mesma ficam sujeitas a perda ou avaria por não estarem conformes;
b) Carga, acondicionamento ou descarga dos bens pelo expedidor, destinatário ou por terceiros a actuarem por conta destes;
c) Identificação errada ou deficiente dos bens;
d) Mau acondicionamento da mercadoria por parte do expedidor.

15. No caso de perda total ou parcial, quando não esteja determinado o valor do bem este será calculado segundo o valor no mercado para bens da mesma natureza ou qualidade.

16. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o valor da indemnização devida por perda ou avaria não ultrapassará, nos termos do disposto no DL 239/2003 de 4 de Outubro, 10€ por quilograma de peso bruto da mercadoria afectada.

17. No processo de regularização de sinistros, o apuramento de responsabilidades será aquele que decorrer da apólice colocada, sendo aplicáveis nesse apuramento as regras e exclusões constantes das condições contratuais da respectiva apólice. Todo o processo, trâmites de regularização dos sinistros e tempos associados serão aqueles que forem desenvolvidos pela seguradora.

18. A Translowcost não assume responsabilidade no caso de demora na entrega.

19. A responsabilidade da Translowcost em situação de sinistro está limitada à responsabilidade assumida pela seguradora no âmbito da apólice e respectivas condições gerais e particulares.

20. No âmbito da apólice que em cada situação é apresentada, está associada a esta uma franquia a qual, em caso de sinistro, é da responsabilidade do cliente (por conta de quem é colocado o Seguro), sendo a mesma abatida pela seguradora aos montantes de indemnização a pagar ao cliente.

21. A Translowcost reserva o direito de subcontratar a totalidade ou parte dos meios necessários à execução do serviço.

22. Confidencialidade:
1) Todas as partes são obrigadas a manter a confidencialidade relativamente ao conteúdo e celebração do presente contrato;
2) Todas as partes são obrigadas a manter a confidencialidade das informações a que tenham acesso durante a execução do presente contrato, mantendo-se a mesma obrigação após a cessação do mesmo;

B – TRANSPORTES

23. O Cliente, ao entregar os seus bens à Translowcost, aceita as presentes condições gerais mesmo que não tenha assinado o CMR em que os mesmos estão indicados.

24. Todas as instruções transmitidas oralmente pelo Cliente à Translowcost aquando da entrega dos bens para transporte e que se encontrem em conflito com as condições gerais aqui constantes, não vincularão com a Translowcost (salvo se existir aceitação por escrito por parte de um representante legal da Translowcost).

25. A Translowcost poderá proceder ao transporte recorrendo aos seus próprios meios ou recorrendo a empresas terceiras a quem subcontrate total ou parcialmente o transporte, aplicando-se em qualquer caso as presentes condições gerais.

26. O Cliente deverá entregar à Translowcost toda a documentação necessária ao despacho alfandegário. Caso qualquer Autoridade Tributária Aduaneira solicite documentação adicional, o Cliente será responsável pelo fornecimento e custo da documentação solicitada.

27. Quaisquer multas ou coimas aplicadas por qualquer Autoridade Tributária Aduaneira, bom como despesas de armazenamento ou quaisquer outras despesas resultantes da determinação desta entidade ou que resultem do não fornecimento da devida documentação por parte do Cliente, serão pagas pelo expedidor ou pelo destinatário.

28. A Translowcost não é responsável por danos indirectos ou como consequência do qual resultem da perda, extravio, dano ou atraso na entrega dos bens.

29. A Translowcost não é responsável se os bens se perderem, extraviarem, danificarem ou atrasarem como consequência de circunstâncias fora do seu controlo ou devido a actos ou omissões por parte do Cliente ou terceiros.

30. Os bens transportados viajam sempre por conta e risco do Cliente, salvo se o evento resultar de dolo ou for originado por culpa grave da Translowcost.

31. Multas por excesso de Peso:
- Caso o transporte seja realizado em exclusivo para um cliente, o mesmo é responsável por eventuais multas ou coimas;
- Caso o transporte seja realizado em regime de grupagem, a responsabilidade por eventuais multas ou coimas será partilhada por todos os clientes.